Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA.
FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS.
PONTUAÇÃO.
ORDEM DE PRIORIDADE.
II - Todavia, o acto de adjudicação não deve ser anulado se dois concorrentes receberam a mesma pontuação em todos os factores, à excepção de um, pois neste caso tal ilegalidade quedou-se por um plano potencial, não se tendo comunicado ao acto decisório.
III - É lícito ao dono da obra, na fase de avaliação das propostas, desprezar pequenas variações do preço que se contenham dentro de limites de razoabilidade, e portanto pontuar da mesma maneira preços materialmente diferentes - a benefício duma sã comparação entre as propostas.
IV - Sendo o valor da obra posta a concurso da ordem dos 140.000 contos, situa-se, fora desses limites a não consideração de diferenças de preço até 10.000 contos.
V - Mas se em concreto a diferença entre as propostas foi de apenas cerca de 1.500 contos, não estava vedado ao adjudicante desprezar essa diferença e dar as concorrentes como empatadas no factor preço, pelo que não é de anular o acto de adjudicação com esse fundamento.
