Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE DIREITO
DESPACHO DO RELATOR
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
II - Os pressupostos da oposição de acórdãos susceptíveis de fundamentar o recurso previsto no artigo 284.º CPPT reconduzem-se, além da exigência do trânsito em julgado do acórdão fundamento, à existência de soluções jurídicas opostas, relativamente à mesma questão de direito, tendo por base um quadro legislativo e factual substancialmente idêntico.
III - Para ocorrer a aventada oposição é indispensável pois que sejam idênticos os factos neles tidos em conta e que em ambos os arestos a decisão haja assumido forma expressa, não bastando a simples oposição entre razões ou argumentos enformadores das decisões finais ou a simples invocação de decisões implícitas.
IV - Não existe, assim, oposição de julgados se no acórdão recorrido, não estando em causa a interpretação e aplicação de normas de direito comunitário acerca do direito de dedução e reembolso do IVA mas tão só as normas que regulam as formalidades e os condicionalismos a observar pelos sujeitos passivos que decidem optar pela aplicação do IVA no caso de locação de bens imóveis que estão estabelecidas no DL 241/86, de 20 de Agosto, se não procedeu ao reenvio prejudicial da questão ao TJCE, e no acórdão fundamento, vindo suscitada a questão da interpretação da 6.ª Directiva do Conselho de 17/5/77 (77/3888/CEE), se decidiu suspender a instância até pronúncia do TJCE sobre a questão de direito comunitário suscitada no processo.
ETAF84 ART22 A A' A'' ART24 N1 B B' ART30 B B'.
