Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006792
Data do Acordão:02/05/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:INFRACÇÃO DISCIPLINAR ANTI-ECONÓMICA
AUDIÇÃO DO ARGUIDO
Sumário:É de anular a deliberação que impôs uma pena por infracção disciplinar se o arguido não foi ouvido sobre a acusação.
Nº Convencional:JSTA00020483
Nº do Documento:SA119650205006792
Recorrente:FERREIRA , MANUEL E OUTRO
Recorrido 1:JUNTA NAC DAS FRUTAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:10
Referência Publicação 1:AD N41 ANOIV PAG610
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP JUNTA NAC DAS FRUTAS.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:DL 29904 DE 1939/09/07.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART48 N4.
PORT 16915 DE 1958/11/11 N9.