Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044715
Data do Acordão:04/21/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS
SEGURANÇA SOCIAL
ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES
ALTERAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA
EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS
Sumário:I - A Portaria 340/85 de 05JUN foi revogada expressamente pela Portaria 140/92 de 04MAR que estabeleceu um novo regime de cálculo e actualização das pensões dos beneficiários do
Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos.
II - O novo regime impôs o recálculo das pensões anteriormente calculadas, tendo fixado o respectivo montante até que, nos termos das novas regras, o seu valor seja sujeito a um aumento.
III - Por este motivo, a retroacção a 1 de Janeiro dos efeitos da actualização salarial para 1992 determinada pelo DL 50/92 de 09ABR, não implicou a correspondente alteração do montante da pensão de velhice em apreço, pois não determinou a repristinação do regime já revogado.
IV - A liberdade constitutiva e a revisibilidade que são características da função legislativa permitem que o quadro normativo que disciplina esta matéria possa ser livremente alterado desde que não sejam intoleravelmente ofendidas as expectativas legítimas dos interessados.
Nº Convencional:JSTA00051456
Nº do Documento:SA119990421044715
Data de Entrada:03/03/1999
Recorrente:REDONDO , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DA DIRECÇÃO DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:PORT 340/85 DE 1985/06/05 ART7 ART8.
PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART15 N2 ART59 ART60.
REGULAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS ART18 ART19 N1 N3.
DL 50/92 DE 1992/04/09 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC43873 DE 1998/10/27.; AC STA PROC43958 DE 1998/10/27.; AC STA PROC43958 DE 1998/11/11.; AC STA PROC43871 DE 1998/11/17.; AC STA PROC44031 DE 1998/11/17.; AC STA PROC44095 DE 1998/12/10.; AC STA PROC43926 DE 1998/12/16.; AC STA PROC44215 DE 1999/01/27.; AC STA PROC44373 DE 1999/02/03.; AC STA PROC44415 DE 1999/02/03.; AC STA PROC44436 DE 1999/02/17.
Aditamento: