Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022501
Data do Acordão:07/23/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
NACIONALIDADE
DESCOLONIZAÇÃO
Sumário:I - A Lei 37/81, de 3-10, sendo lei geral, não revogou o Dec-Lei 308-A/75, de 24-6, como lei especial.
II - A norma de competencia estabelecida no art. 26 da
Lei 37/81 não abrange os recursos dos actos administrativos praticados ao abrigo do art. 5 do citado Dec-Lei 308-A/75, continuando o conhecimento desses recursos a ser da competencia do STA.
Nº Convencional:JSTA00011293
Nº do Documento:SAP19870723022501
Data de Entrada:04/24/1986
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SANTOS , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:644
Referência Publicação 1:AD N314 ANOXXVII PAG257
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15.
L 2098 DE 1959/07/29 BXII BXV.
CCIV66 ART7 N3.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5.
RCM 9/77 DE 1977/01/15.
RCM 347/80 DE 1980/09/17 IN DR 223 IS 1980/09/26.
L 37/81 DE 1981/10/03 ART6 N2 ART25 ART26 ART32 ART40.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 ART61.
ETAF84 ART3 ART4 N1.
RCM 52/85 IN DR 262 IS 1985/11/14.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC20641 DE 1985/03/21.
AC STA DE 1986/04/08 IN AD N304 PAG481.
AC STA PROC22481 DE 1987/05/21.
Referência a Doutrina:MOURA RAMOS DO DIREITO PORTUGUES DA NACIONALIDADE 1984 PAG106.