Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01186/06
Data do Acordão:03/06/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:PEDIDO DE ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
INTERPRETAÇÃO
Sumário:I – O pedido de aclaração de um acórdão depende de ele sofrer de alguma obscuridade ou ambiguidade.
II – Saber-se se um aresto manteve ou modificou certa decisão de facto proferida na 1.ª instância é algo que as partes deverão atingir por si, lendo e interpretando o decidido, não se tratando de assunto que mereça um qualquer esclarecimento autónomo do tribunal.
Nº Convencional:JSTA0008887
Nº do Documento:SA12008030601186
Recorrente:MUNICÍPIO DE OEIRAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: