Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01186/06 |
| Data do Acordão: | 03/06/2008 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | PEDIDO DE ACLARAÇÃO DE ACORDÃO INTERPRETAÇÃO |
| Sumário: | I – O pedido de aclaração de um acórdão depende de ele sofrer de alguma obscuridade ou ambiguidade. II – Saber-se se um aresto manteve ou modificou certa decisão de facto proferida na 1.ª instância é algo que as partes deverão atingir por si, lendo e interpretando o decidido, não se tratando de assunto que mereça um qualquer esclarecimento autónomo do tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA0008887 |
| Nº do Documento: | SA12008030601186 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE OEIRAS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |