Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Perante o teor do acórdão do TCA - que fundamenta detalhadamente o decidido, buscando na jurisprudência dos Tribunais superiores da jurisdição e na (pouca) doutrina que especificamente tratou o tema arrimo para o decidido -, julga-se absolutamente desprovida de razoabilidade a alegação quanto à necessidade da revista, quer para “melhor aplicação do direito”, quer quanto à natureza da questão suscitada, que não nos parece oferecer qualquer dificuldade de maior atentos os estritos termos das normas interpretandas e atendendo ainda a que a exigência de que a informação vinculativa apenas o seja nos estritos termos, ou observados os pressupostos, descritos no pedido, serve também interesses de certeza e segurança jurídica e mesmo de legalidade estrita, que não podem ser descurados num ramo do direito como o tributário.
