Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014206 |
| Data do Acordão: | 05/20/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | TLP CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA INCIDÊNCIA ISENÇÃO FISCAL INTERPRETAÇÃO ANALOGIA |
| Sumário: | I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto, não são susceptíveis de interpretação analógica. II - Não existe qualquer isenção de contribuição autárquica relativa aos TLP-SA. |
| Nº Convencional: | JSTA00034750 |
| Nº do Documento: | SA219920520014206 |
| Data de Entrada: | 02/19/1992 |
| Recorrente: | TLP SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1471 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO ANEXO AO DL 48007 DE 1967/10/26 ART13 B. DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1. DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5. CCA88 ART7 ART9 ART12. EBFISC89 ART50 ART56. |