Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014206
Data do Acordão:05/20/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:TLP
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
INCIDÊNCIA
ISENÇÃO FISCAL
INTERPRETAÇÃO
ANALOGIA
Sumário:I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto, não são susceptíveis de interpretação analógica.
II - Não existe qualquer isenção de contribuição autárquica relativa aos TLP-SA.
Nº Convencional:JSTA00034750
Nº do Documento:SA219920520014206
Data de Entrada:02/19/1992
Recorrente:TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1471
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:ESTATUTO ANEXO AO DL 48007 DE 1967/10/26 ART13 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5.
CCA88 ART7 ART9 ART12.
EBFISC89 ART50 ART56.