Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018937
Data do Acordão:02/02/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REJEIÇÃO LIMINAR
PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:Impõe-se a rejeição liminar do recurso contencioso sempre que o recorrente, depois de convidado a esclarecer a petição, sob pena daquela rejeição, não oferece qualquer resposta.
Nº Convencional:JSTA00002581
Nº do Documento:SA119840202018937
Data de Entrada:05/11/1983
Recorrente:SILVA , CARLOS
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:634
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1983/01/10.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.