Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES.
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS.
MILITARES.
PRIMEIRO SARGENTO.
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
LEI INTERPRETATIVA.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II - Os pareceres jurídicos e outros documentos que possam relevar apenas para apreciação das questões de direito, podem ser juntos em qualquer estado do processo e mesmo em recurso jurisdicional, até que se iniciem os vistos aos juízes (arts. 525º e 706º nº 2, do C.P.C.).
III - Na falta de exteriorização de uma intenção legislativa de atribuir natureza interpretativa a uma lei, ela só poderá ser como tal considerada se a solução do direito anterior era controvertida ou pelo menos incerta e essa interpretação se puder considerar ínsita na lei anterior, por forma a que o julgador ou o intérprete a ela poderiam chegar sem ultrapassar os limites normalmente impostos à interpretação e aplicação da lei.
IV - O Decreto-Lei n. ° 80/95, de 22 de Abril, que teve como objectivo declarado a correcção de anomalias geradas pela aplicação do Decreto-Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro, não exterioriza intenção legislativa de atribuição de efeito retroactivo nem tem carácter interpretativo, pelo que só se aplica a remunerações auferidas após a sua entrada em vigor.
RSTA57 ART56 PAR1.
CPC96 ART525 ART706 N2.
DL 57/90 DE 1990/02/14 ART30 N1.
CCIV66 ART12 ART13.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG247.
FERRARA FRANCESCO INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS 3ED PAG132.
OLIVEIRA ASCENSÃO IN BMJ N229 PAG16.
FERRER CORREIA PARECER IN CJ ANO XIV N229 PAG16.
