Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001774
Data do Acordão:01/13/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO SUBSTANTIVO
CONHECIMENTO OFICIOSO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
VICIO DE FORMA
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
RECURSO PARA O TRIBUNAL DE 2 INSTANCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
AMBITO DO RECURSO
Sumário:I - O art. 94 do Codigo da Contribuição Industrial estabelece uma caducidade de natureza substantiva que, para se tornar eficaz, carece de ser invocada expressamente pelo contribuinte a quem a mesma aproveita.
II - Tendo ela sido alegada so em recurso, interposto da decisão proferida em primeira instancia, constituira materia nova em relação ao tribunal ad quem que, por isso mesmo, a não podera apreciar.
III - Não padece de vicio de forma a notificação de liquidação de imposto de comercio e industria que, devendo legalmente ser efectuada por meio de postal com aviso de recepção, o foi com omissão deste aviso, mas, tendo o contribuinte recebido o postal, logo ficou perfeitamente informado e sabedor daquela liquidação, ano a que o imposto respeitava, seu montante, prazo para o respectivo pagamento e local onde este seria de efectuar-se.
Nº Convencional:JSTA00006020
Nº do Documento:SA219820113001774
Data de Entrada:06/26/1981
Recorrente:RAR-REFINARIAS DE AÇUCAR REUNIDAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:10
Referência Publicação 1:AD N246 ANOXXI PAG816
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA. DIR PROC FISC GRAC. DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART70 PAR3 ART90 ART94 ART102.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 503-B/76 DE 1976/06/30 ART102 PAR1.
CADM40 ART685.
CCIV66 ART12 N2 ART330 N1 ART331 ART333 ART333 N1 N2.
CPC67 ART228 N1 N2.
CPCI63 ART74.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1734 DE 1981/06/21.
AC STA PROC1972 DE 1981/11/18.
AC STJ DE 1981/03/05 IN BMJ N305 PAG219.
AC STJ DE 1971/06/11 IN BMJ N208 PAG132.
AC STAP DE 1964/03/19 IN AD N35 PAG1446.
AC STAP DE 1966/12/15 IN AD N64 PAG780.
AC STA DE 1976/06/11 IN AD N180 PAG1560.
Referência a Doutrina:CARNEIRO PACHECO LIÇÕES DE DIREITO CIVIL PAG14.
VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE IN BMJ N107 PAG255 PAG258.
ANIBAL DE CASTRO A CADUCIDADE NA DOUTRINA NA LEI E NA JURISPRUDENCIA PAG42 PAG44 PAG163.
JOSE TAVARES PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL.
DIAS FERREIRA CODIGO CIVIL PORTUGUES ANOTADO 2ED VI PAG260 PAG363.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG505.