Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028409
Data do Acordão:10/17/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:PEDIDO DE VIABILIDADE DE CONSTRUIR
ACTO OPINATIVO
Sumário:O pedido de viabilidade de construção não está compreendido na previsão do art. 7, n. 1, do Decreto-
-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, constituindo acto opinativo a deliberação camarária sobre tal pretensão.
Nº Convencional:JSTA00032705
Nº do Documento:SA119911017028409
Data de Entrada:06/07/1990
Recorrente:SANTOS , ANTONIO
Recorrido 1:CM DA MAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Legislação Nacional:DL 166/70 DE 1970/04/15 ART7 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/02/21 IN AD N286 PAG1048.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG438 PAG1332.