Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01956/13
Data do Acordão:06/05/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:Não deve admitir-se o recurso para uniformização de jurisprudência se a questão identificada pelo recorrente, como sendo a questão objecto do recurso, foi apreciada apenas no acórdão recorrido e não (também) no acórdão fundamento.
Nº Convencional:JSTA000P17619
Nº do Documento:SAP2014060501956
Data de Entrada:01/08/2014
Recorrente:A... E MULHER
Recorrido 1:B... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: