Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01956/13 |
| Data do Acordão: | 06/05/2014 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| Sumário: | Não deve admitir-se o recurso para uniformização de jurisprudência se a questão identificada pelo recorrente, como sendo a questão objecto do recurso, foi apreciada apenas no acórdão recorrido e não (também) no acórdão fundamento. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17619 |
| Nº do Documento: | SAP2014060501956 |
| Data de Entrada: | 01/08/2014 |
| Recorrente: | A... E MULHER |
| Recorrido 1: | B... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |