Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
UTILIZAÇÃO
DOMÍNIO HÍDRICO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 091/23.6BEMDL |
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| Data do Acordão: | 12/18/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL UTILIZAÇÃO DOMÍNIO HÍDRICO DIREITO DE PREFERÊNCIA |
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| Sumário: | Justifica-se admitir revista na qual se pretende discutir, essencialmente, a interpretação e aplicação do nº 8 do art. 21º do RURH, a qual não é isenta de dúvidas e tem inquestionável relevo jurídico. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33048 |
| Nº do Documento: | SA120241218091/23 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | APDL - ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO, LEIXÕES E VIANA DO CASTELO S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral