Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA PREJUDICIAL
II - No presente caso não se está perante uma situação de vantagem ou desvantagem em julgar a presente processo, mas antes uma impossibilidade, visto que para decidir o objeto do litígio é necessário ter presente quem é a entidade patronal do Autor, o que não se sabe no âmbito do presente processo, por ser questão controvertida que está a ser discutida noutro processo.
III - A matéria de facto relativa a tal questão, além de não ser trazida aos autos, implicaria retirar o objeto à causa anteriormente instaurada.
IV - Cabe a este Tribunal decidir sobre a suspensão da instância, assim como informar o Processo prejudicial para que sejam retiradas todas as consequências legais.
