Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO.
ACTO DE ADJUDICAÇÃO.
RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO.
II- Após a deliberação da comissão de análise que negou provimento à "reclamação" do recorrente e manteve a proposta de adjudicação, a comissão devia ter elaborado um relatório final, devidamente fundamentado e submetido o mesmo à entidade competente para a adjudicação, nos termos do artº102º do mesmo diploma legal.
III- Tendo sido interposto "recurso hierárquico" da deliberação referida em II para o Presidente da Câmara e tendo a Câmara Municipal, entidade competente para a adjudicação, indeferido esse recurso e mantido a proposta de adjudicação, em reunião de 05.03.2003, vindo, posteriormente, sob "informação/proposta" do presidente da comissão de análise, em nova reunião, que teve lugar em 14.05.2003, a proceder à adjudicação definitiva da empreitada à firma recorrida particular, notificando-a, bem como a ora recorrente dessa adjudicação, é esta última deliberação que, no citado contexto, e atento o disposto nos nº1 e 3 do artº110º do referido diploma legal, põe termo ao concurso e, portanto, é contenciosamente impugnável , nos termos do artº103º do referido diploma legal.
