Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 13744A |
| Data do Acordão: | 02/03/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO VÍCIO DE FORMA ACTO RENOVÁVEL |
| Sumário: | Anulado o acto contenciosamente por vício de forma, a Administração deve executar a decisão, renovando o acto, expurgado do vício que determinou a sua anulação. Não tendo a Administração invocado a ocorrência de causa legítima de inexecução, deve o Tribunal declarar a inexistência de tal causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00040103 |
| Nº do Documento: | SA11994020313744A |
| Data de Entrada: | 12/02/1992 |
| Recorrente: | FERNANDES , MARIA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART96 N1 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N1 N2 ART7 ART8 N1. DL 341/78 DE 1978/11/16 ART2 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13744 DE 1982/10/07. AC STAPLENO PROC13744 DE 1991/01/24. AC STAPLENO PROC22444-A DE 1991/05/23. AC STAPLENO PROC29381-A DE 1989/01/19. AC STAPLENO PROC26550 DE 1990/10/16. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 85/88 IN DR 222 IIS 1989/09/26. |