Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019426
Data do Acordão:11/29/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
MÚTUO
JUROS
Sumário:I - A inexistência de facto tributário não é fundamento de oposição à execução fiscal (art. 176, alínea g), do CPCI - v. 286, n. 1, alínea h) do CPT).
II - A sentença do tribunal judicial que declare que o mútuo não vence juros (art. 14, § 2, do Cód. do Imp. de Cap.) não tem influência no processo de oposição
à execução fiscal mas sim nos meios de ataque a liquidação do imposto de capitais.
Nº Convencional:JSTA00044899
Nº do Documento:SA219951129019426
Data de Entrada:05/03/1995
Recorrente:NELSON-EMP TURISTICA DA PRAIA REDONDA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART47 N2 ART160 ART169 ART181 PARÚNICO ART245 ART246 ART255 ART260 N1 B ART286 N1 H.
CPC67 ART137 ART279 ART706 N2 ART749 ART813 H.
CPCI63 ART145 PARÚNICO ART160 ART176 G ART291 N2 ART350.
CICAP62 ART14 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2867 DE 1985/02/20 IN AP-DR 1985/11/27 PAG102 IN AD N286 PAG1073.
AC STA PROC12146 DE 1990/04/24 IN AP-DR 1993/04/15 PAG397.
AC STA PROC14232 DE 1992/06/09 IN AP-DR 1995/02/22 PAG1822.
AC STA PROC15113 DE 1993/04/21.
AC STA PROC17572 DE 1994/10/06.
AC STA PROC16257 DE 1995/03/15.
AC STA PROC2892 IN AP-DR 1985/11/27 PAG10.
Referência a Doutrina:LAURENTINO ARAÚJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PAG276.
SAINZ DE BUJANDA LECCIONES DE DERECHO FINANCIERO 9ED PAG311.