Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005242 |
| Data do Acordão: | 07/17/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PRAZO COBRANÇA ERRO CAUSADO PELA ADMINISTRAÇÃO ACTO DE CONSTATAÇÃO |
| Sumário: | Reconhecida por actos da propria Administração a ilegalidade de cobrança de determinado imposto, originada em erro dos respectivos serviços, tera o Governo que proceder a restituição integral da importancia assim recebida no ultimo quinquenio (n. 1 do artigo 36 da 3 Carta de Lei de 9 de Setembro de 1908). |
| Nº Convencional: | JSTA00025868 |
| Nº do Documento: | SA119590717005242 |
| Data de Entrada: | 01/04/1958 |
| Recorrente: | SOARES OLIVEIRA & COMP LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 40 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1955/07/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Legislação Nacional: | D 16733 DE 1929/04/13 ART18. CL DE 1908/09/09 ART36 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1956/02/17 IN COL OF VXXII PAG140. |