Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012400
Data do Acordão:02/14/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
CATEGORIA
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
ACTO CONFIRMATIVO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho que, decidindo reclamação graciosa, se limita a manter a categoria profissional atribuida a um funcionario no despacho que o integrava no quadro geral de adidos, e meramente confirmativo deste ultimo.
II - Os actos confirmativos, por que carecem de definitividade, são contenciosamente irrecorriveis.
Nº Convencional:JSTA00008526
Nº do Documento:SA119800214012400
Data de Entrada:12/13/1978
Recorrente:ANTUNES , PORFIRIO
Recorrido 1:SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:815
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/06/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.