Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010389
Data do Acordão:11/30/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
TRANSGRESSÃO FISCAL
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE
ACUSAÇÃO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:No dominio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o representante da Fazenda Publica tem legitimidade para deduzir a acusação nos processos ordinarios de transgressão, nos termos do artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00022676
Nº do Documento:SA219881130010389
Data de Entrada:10/26/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BRITO , MARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1443
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CONST76 ART224 N1.
ETAF84 ART72 ART73 ART74.
LPTA85 ART131.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4917 DE 1988/05/04.
AC STA PROC4923 DE 1988/06/08.
AC STA PROC5469 DE 1988/06/15.
AC STA PROC5686 DE 1988/10/12.
AC STA PROC5781 DE 1988/10/12.
AC STA PROC4874 DE 1988/11/16.
AC STA PROC4884 DE 1988/11/16.
Referência a Pareceres:P CC 3/81 DE 1982/05/31 IN BMJ N306 PAG119.
P CC 8/82 DE 1982/03/09 IN BMJ N315 PAG119.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG347.
ARAUJO TORRES IN RMP CADERNO2 PAG221.