Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0957/13.1BEAVR
Data do Acordão:09/22/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ILICITUDE
RAMAIS DE LIGAÇÃO ÀS REDES DE ESGOTOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071555
Nº do Documento:SA1202209220957/13
Data de Entrada:04/20/2022
Recorrente:A........., UNIPESSOAL, LDA.
Recorrido 1:ADRA - ÁGUAS DA REGIÃO DE AVEIRO, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:DEC REG 23/95, DE 23 AGOSTO
DL 207/94 DE 6 AGOSTO
LEI 67/2007 ART1 ART9 ART10
DL 194/2009 DE 20 AGOSTO
Aditamento: