Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018562 |
| Data do Acordão: | 01/11/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS SERRA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO |
| Sumário: | Decidido, em recurso, ordenar a ampliação da matéria de facto, ficando logo definido o regime jurídico a observar, não merece qualquer censura a sentença que veio a ser proferida dentro dos parâmetros previamente fixados. |
| Nº Convencional: | JSTA00041409 |
| Nº do Documento: | SA219950111018562 |
| Data de Entrada: | 09/21/1994 |
| Recorrente: | NASCIMENTO , FERNANDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO DE 1992/05/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART729 N3 ART730 N1. |