Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018562
Data do Acordão:01/11/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
Sumário:Decidido, em recurso, ordenar a ampliação da matéria de facto, ficando logo definido o regime jurídico a observar, não merece qualquer censura a sentença que veio a ser proferida dentro dos parâmetros previamente fixados.
Nº Convencional:JSTA00041409
Nº do Documento:SA219950111018562
Data de Entrada:09/21/1994
Recorrente:NASCIMENTO , FERNANDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA - MINISTERIO PUBLICO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO DE 1992/05/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART729 N3 ART730 N1.