Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011254 |
| Data do Acordão: | 06/12/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | LISTA NOMINATIVA LISTA PROVISORIA ACTO PREPARATORIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO PROPOSTA DA HIERARQUIA RECLAMAÇÃO GRACIOSA |
| Sumário: | I - A proposta de provimento por lista constitui um simples acto preparatorio, insusceptivel de impugnação contenciosa, enquanto formalidade dirigida a despacho final de aprovação da mesma. II - Consequentemente, e de rejeitar o recurso do despacho que indeferiu a reclamação contra a referida proposta, deduzida por funcionario que pretendia ser nela incluido em determinada categoria. |
| Nº Convencional: | JSTA00008935 |
| Nº do Documento: | SA119800612011254 |
| Data de Entrada: | 01/18/1978 |
| Recorrente: | JUNIOR , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO INTERNO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2533 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1977/11/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13332 DE 1979/12/13. |