Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011254
Data do Acordão:06/12/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:LISTA NOMINATIVA
LISTA PROVISORIA
ACTO PREPARATORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PROPOSTA DA HIERARQUIA
RECLAMAÇÃO GRACIOSA
Sumário:I - A proposta de provimento por lista constitui um simples acto preparatorio, insusceptivel de impugnação contenciosa, enquanto formalidade dirigida a despacho final de aprovação da mesma.
II - Consequentemente, e de rejeitar o recurso do despacho que indeferiu a reclamação contra a referida proposta, deduzida por funcionario que pretendia ser nela incluido em determinada categoria.
Nº Convencional:JSTA00008935
Nº do Documento:SA119800612011254
Data de Entrada:01/18/1978
Recorrente:JUNIOR , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DO COMERCIO INTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2533
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1977/11/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13332 DE 1979/12/13.