Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026659
Data do Acordão:04/17/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:DIVIDA À SEGURANÇA SOCIAL.
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL.
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO.
ILEGALIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
ILEGALIDADE CONCRETA.
Sumário:I - A ilegalidade, em concreto, da liquidação, só constitui fundamento de oposição à execução fiscal, nos precisos termos do artº 286º nº 1 al. g) do CPT, quando a lei não assegure a respectiva impugnação contenciosa.
II - Não é o caso da auto-liquidação das contribuições devidas pelas entidades patronais à Segurança Social, verdadeiros impostos que são, pelo menos a partir da revisão constitucional de 1982 - cfr. artº 151º e 154º do CPT.
Nº Convencional:JSTA00057484
Nº do Documento:SA220020417026659
Data de Entrada:11/14/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART286 N1 A F G.
ETAF96 ART62 N1 A.
LOTJ77 NA REDACÇÃO DO DL 348/80 DE 1980/09/03 ART66 I.
L 28/84 DE 1984/08/14 ART46 N2.
CONST97 ART108 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1996/02/14 IN BMJ N454 PAG286.; AC TC DE 1999/11/10 IN AP-DR IIS DE 2000/02/23.; AC TC DE 2000/07/05 IN DR IIS DE 2000/11/07.; AC STA PROC20607 DE 1998/06/17.; AC STA PROC18955 DE 2000/01/19.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 4ED ART286.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG589-590.
Aditamento: