| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 045070 |
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| Data do Acordão: | 06/29/2004 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTÓNIO MADUREIRA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS.
DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU.
ACTO DE CERTIFICAÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. |
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| Sumário: | I - Existe oposição de julgados quando a mesma questão fundamental de direito foi objecto de decisão expressa em cada um dos acórdãos apontados como estando em oposição, ou seja, quando tendo um e outro arrancado de situações de facto idênticas chegaram a conclusões diferentes.
II - Não existe essa oposição se as razões das antagónicas posições a que chegaram um (não carecer o Director-Geral do DAFSE de atribuições para proceder ao acto de certificação do saldo final das acções financiadas pelo Fundo Social Europeu) e outro (carecer dessas atribuições, o que determina a nulidade do acto) se não devem a diferentes posições jurídicas sobre as mesmas questões de facto, mas sim a diferentes interpretações do conteúdo dos actos impugnados nos diferentes recursos.
III - É o que se verifica quando, num acórdão, o acto contenciosamente impugnado foi interpretado no sentido da certificação do saldo final das referidas acções consubstanciar apenas a proposta a apresentar à Comissão Europeia, de acordo coma as leis nele mencionadas, e, noutro, o acto contenciosamente impugnado foi interpretado como visando estabelecer definitivamente, ele próprio, as despesas elegíveis e não elegíveis, o que foi considerado competir à Comissão Europeia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061349 |
| Nº do Documento: | SAP20040629045070 |
| Data de Entrada: | 05/26/1999 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DAFSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RE OPOS JULGADOS |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DE 2001/10/24 - AC STA PROC47292 DE 2001/03/21. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART763 ART765 N1.
ETAF84 ART24 B.
LPTA85 ART105 N1.
DL 37/91 DE 1991/01/18 ART2 N1 D.
CPC96 ART666 N1 ART740 N1. |
| Legislação Comunitária: | RGU CONS CEE 2950/83 DE 1983/10/17 ART1 ART4 ART5 N4 ART6 N1 ART7 N1.
DECIS CONS CEE 83/516/CEE DE 1983/10/17 ART5 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC36829 DE 1996/05/27.; AC STAPLENO PROC47509 DE 2002/03/05.; AC STAPLENO PROC37059 DE 1998/02/13.; AC STAPLENO PROC33309 DE 1995/05/25.; AC STA PROC42395 DE 1995/05/05.; AC STA PROC40687 DE 1997/01/14.; AC STA PROC42034 DE 1997/06/17.; AC STA PROC41466 DE 1997/11/13.; AC STA PROC42032 DE 1997/11/20.; AC STA PROC42295 DE 1998/02/03.; AC STA PROC42338 DE 1998/01/28.; AC STA PROC43035 DE 1998/05/20.; AC STA PROC45423 DE 2000/05/03.; AC STA PROC43883 DE 2000/05/31. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC32/95 DE 1996/10/24 IN COLECTÂNEA I-5373 N29.
AC TRIJ PROC-C413/98 DE 2001/01/25. |
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| Aditamento: | |
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