Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0339/12 |
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| Data do Acordão: | 05/30/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VALENTE TORRÃO |
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| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO NOTIFICACÃO POR CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO ASSINATURA DATA DEVOLUÇÃO DE CARTA REGISTADA PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | I - Não podem considerar-se notificadas as liquidações oficiosas de IVA e de IRC se as cartas registadas para notificação foram devolvidas com a menção de “não reclamada”, uma vez que a presunção de notificação só é válida nos casos em que a carta não é devolvida. II - Não obstante não estar identificado pelo funcionário dos correios o autor da assinatura aposta no aviso de receção, a citação para o processo de execução fiscal é válida se a própria executada reconheceu ter sido citada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067640 |
| Nº do Documento: | SA2201205300339 |
| Data de Entrada: | 03/26/2012 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA DIR FISC - IRC |
| Legislação Nacional: | RGCO ART30-A N2 RGIT01 ART34 CPPTRIB99 ART39 N5 ART204 N1 E LGT98 ART49 N1 |
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Texto Integral