Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0180/05
Data do Acordão:09/29/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:ALVARÁ.
ACTO RECORRÍVEL.
Sumário:I - Em matéria de licenciamento de obras de construção, o alvará é o documento que titula o direito de edificar.
II - Não é, portanto, um acto administrativo e, por isso, é irrecorrível contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA0005783
Nº do Documento:SA1200509290180
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
Recorrido 2:OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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