Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001126
Data do Acordão:11/23/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:DELITO FISCAL
DELITO ADUANEIRO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:I - O Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, por não conter disposições transitorias quanto a competencia dos tribunais de recurso, e de aplicação imediata as causas pendentes deste.
II - Dai que tenham de ser remetidos aos tribunais da relação os processos em que sejam perseguidos delitos fiscais aduaneiros que hajam subido ao Supremo Tribunal Administrativo a sombra da legislação anterior.
Nº Convencional:JSTA00012605
Nº do Documento:SA219781123001126
Data de Entrada:07/19/1977
Recorrente:FRADE , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:217
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL ELVAS.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART213 N3.
LOTJ77 ART18 N2.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.
AC STJ DE 1976/06/08 IN BMJ N258 PAG185.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VI PAG44.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG115.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VI PAG90.
GLASSON PRECIS THEORIQUE ET PRATIQUE DE PROCEDURE CIVILE.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86.