Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001851
Data do Acordão:07/09/1970
Tribunal:PLENO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
ALEGAÇÕES
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO
Sumário:I - Na petição inicial fica definido, concretizado e caracterizado o acto recorrido e especificados os fundamentos da sua impugnação.
II - Nas alegações não se pode alargar o objecto do recurso e muito menos fazer nele compreender acto não impugnado especificadamente na petição inicial.
Nº Convencional:JSTA00000988
Nº do Documento:SAP19700709001851
Data de Entrada:10/10/1969
Recorrente:MAGALHÃES , PEDRO
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/16/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:364
Referência Publicação 1:AD N107 ANOIX PAG1584
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7707.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST33 ART4.
D 42121 DE 1959/01/23 ART3 N4.
LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART46 ART50 ART55.