Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001851 |
| Data do Acordão: | 07/09/1970 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO ALEGAÇÕES AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO |
| Sumário: | I - Na petição inicial fica definido, concretizado e caracterizado o acto recorrido e especificados os fundamentos da sua impugnação. II - Nas alegações não se pode alargar o objecto do recurso e muito menos fazer nele compreender acto não impugnado especificadamente na petição inicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00000988 |
| Nº do Documento: | SAP19700709001851 |
| Data de Entrada: | 10/10/1969 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , PEDRO |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 05/16/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 364 |
| Referência Publicação 1: | AD N107 ANOIX PAG1584 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7707. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART4. D 42121 DE 1959/01/23 ART3 N4. LOSTA56 ART15. RSTA57 ART46 ART50 ART55. |