Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
PLANO DE URBANIZAÇÃO.
PLANO DE PORMENOR.
PUBLICIDADE.
II - Assim, relativamente à questão da obrigatoriedade de publicação de um ‘plano de pormenor’, não enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença na qual o juiz decidiu que tal publicação não era obrigatória, baseando-se na interpretação de determinadas normas legais e sem considerar a argumentação que, em sentido contrário, uma das partes retirava de outras normas legais e constitucionais.
III - Os planos de urbanização, bem como os planos de pormenor, só são juridicamente eficazes após a respectiva publicação oficial.
IV - O Plano Morfológico e de Cérceas da Avenida da Liberdade (designado por Plano Vieira de Almeida), aprovado por despacho do Secretário de Estado do Urbanismo e da Habitação, de 22 de Fevereiro de 1974, sendo anterior à Constituição de 1976, não estava vinculado ao requisito formal de publicação no Diário da República estabelecido no respectivo art. 122, mas estava abrangido pela exigência de publicação decorrente do princípio da publicidade consagrado nesse mesmo preceito constitucional.
DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
DL 69/90 DE 1990/03/12 ART1 ART2 ART18.
CONST89 ART122 N2.
CONST97 ART119.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART1 ART2 ART7 ART14.
FERNANDO ALVES CORREIA MANUAL DE DIREITO DO URBANISMO VI PAG401.
