| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 001445 |
 | |
| Data do Acordão: | 11/12/1980 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | MARIO AREZ |
| |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
RECLAMAÇÃO ORDINÁRIA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO |
| |
| Sumário: | I - A alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, ao artigo 84 do Código de Processo das Contribuições e Impostos aproveita ao contribuinte cuja reclamação ordinária fora decidida antes dessa alteração mas por decisão que lhe não foi notificada.
II - A impugnação judicial referente a esta decisão
é de considerar-se tempestiva, mesmo que deduzida sem aquela notificação, pois, se os prazos judiciais não podem ser excedidos, poderão ser antecipados, salvo preceito que expressamente o proíba, o que não se verifica no que concerne à dita impugnação judicial.
III - A petição inicial desta não é, em tal condicionalismo, de rejeitar liminarmente, antes se impondo ao julgador conhecer do respectivo objecto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00009625 |
| Nº do Documento: | SA219801112001445 |
| Data de Entrada: | 06/08/1979 |
| Recorrente: | GONÇALVES , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 80 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/18/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 413 |
| Referência Publicação 1: | AD N223 ANOXX PAG607 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART82 ART83 ART84 ART85.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 217/76 DE 1976/03/25 ART84 ART89 PARÚNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1538 DE 1980/06/04.
AC STJ DE 1973/10/12 IN BMJ N230 PAG92.
AC STAP DE 1975/01/31 IN AD N161 PAG761. |
| Referência a Doutrina: | RLJ ANO76 PAG389.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG513. |
| |
| |
