Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO
APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
SEGURANÇA NO EMPREGO
Cod. Adm., podendo ser demitido a todo o tempo, não beneficiava da garantia constitucional da manutenção do emprego publico concedida pelo art. 9 da Constituição Politica de 1933, na redacção dada pela Lei n. 2048 de 11-6-51.
II - A Comissão de serviço militar posteriormente prestada por esse agente não provocou a interrupção de exercicio do cargo que ocupava mas implicou o termo do serviço prestado como mero agente interino.
III - Por isso, quando passou a disponibilidade em 24-8-69 não tinha o direito de conservar aquele lugar de interino.
IV - Não tendo o recorrente qualquer vinculo a Administração e não recebendo qualquer ordenado ou salario susceptivel de pagamento de quota no periodo que decorreu desde que passou a disponibilidade em 24-8-69 ate que voltou a ser nomeado e tomou posse como eventual em 1-9-82, não prestou serviço nesse periodo em situação a que corresponda o direito a inscrição na Caixa e, portanto, esse periodo não pode ser contado para aposentação.
CADM40 ART665 D PAR1 ART666.
EA72 DE 1972/12/09 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART6 N1.
CONST33 NA REDACÇÃO DA L 2048 DE 1951/06/11 ART9.
L 2135 DE 1968/07/11 ART53 N1.
DL 49408 DE 1969/11/24.
