Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0877/03
Data do Acordão:10/08/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
MATÉRIA DE FACTO.
NEXO DE CAUSALIDADE.
Sumário:I - A alegação do IEP, de que mantém um serviço de fiscalização e vigilância das estradas sob a sua jurisdição, é imprestável se não for acompanhada da referência à periodicidade média ou normal desses actos inspectivos.
II - Há nexo de causalidade entre a omissão de vigilância de um talude contíguo a um IP e os danos resultantes da colisão de um veículo com uma pedra que, desprendendo-se desse talude por ocasião da sua ruína, livremente caíra para o leito da via e aí se imobilizara.
III - Verificando-se, no caso, os demais requisitos da responsabilidade civil, e nada sugerindo que o lesado tivesse culposamente concorrido para a produção do evento, o IEP tem o dever de indemnizar os prejuízos resultantes da colisão mencionada.
Nº Convencional:JSTA00059580
Nº do Documento:SA1200310080877
Data de Entrada:05/06/2003
Recorrente:IEP-INST DE ESTRADAS DE PORTUGAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC96 ART612 N1 ART679.
CCIV66 ART342 N2 ART570.
Aditamento: