Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
POSTO DE MEDICAMENTOS.
FARMÁCIA.
REVOGAÇÃO.
ACTO DE AUTORIZAÇÃO.
DEVER LEGAL DE DECIDIR.
II – O pedido de encerramento de um posto de medicamento, implica a revogação do acto que autorizara a sua abertura.
III – Este pedido, baseado na ilegalidade (erro nos pressupostos de facto) da autorização deveria, por via contenciosa ter sido formulado no prazo do recurso contencioso, ou, por via administrativa, a tempo de poder ser respeitado o prazo de um ano decorrente do artº 141º do CPA.
IV – Formulado tal pedido, para além de tal prazo, estando esgotado, já, o poder revogatório da Administração, afastado estava já o dever legal de decisão em tal matéria.
