Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010794
Data do Acordão:04/27/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECLAMAÇÃO GRACIOSA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
JUSTO IMPEDIMENTO
Sumário:I - A reclamação graciosa de actos definitivos e executorios não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso contencioso.
II - A alegação de justo impedimento tem de ser acompanhada do oferecimento da prova dos factos respectivos, sob pena de não se poder conhecer dessa alegação.
Nº Convencional:JSTA00010820
Nº do Documento:SA119780427010794
Data de Entrada:06/21/1977
Recorrente:PIRES , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Recorrido 2:PRES DA COMIS INSTALADORA DO INST POLITECNICO DE VILA REAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:700
Referência Publicação 1:AD N200-201 ANOXVII PAG999
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 23/76 SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1976/12/10. DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1977/03/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - RECL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 A ART103.
CPC67 ART145 N4 ART146.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10760 DE 1978/03/16.
AC STA DE 1977/03/05 IN AD N191 PAG997.
AC STA DE 1971/07/15 IN AD N120 PAG1658.
AC STA DE 1969/04/18 IN AD N91 PAG1034.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1241.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG58.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG79-80.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG320.