Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037841
Data do Acordão:12/12/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
CADUCIDADE
LICENçA DE CONSTRUÇÃO
ACTO TÁCITO
Sumário:I - À acção para reconhecimento de direitos constituídos em caso de deferimento tácito do pedido de licenciamento de obras ou de utilização de edifícios, prevista no artigo 62, n. 2 do DL n. 445/91, de 20 de Novembro, não é aplicável o disposto no n. 2 do artigo 69 do DL n. 267/85, de 16 de Julho (LPTA).
II - Fora o caso referido em I, a acção para reconhecimento de direitos ou interesses legalmente protegidos tem carácter residual, só devendo ser usada quando o recurso contencioso e a respectiva execução de sentença não constituam uma eficaz e efectiva tutela jurídica dos direitos e interesses legalmente protegidos, a apurar em cada caso.
III - Não constitui obstáculo à interposição da acção para o reconhecimento de direitos e interesses legalmente protegidos a existência de indeferimento tácito.
IV - Ao deferimento tácito de pedido de licenciamento ocorrido em Março de 1988, não se aplica a acção prevista no artigo 62 do DL n. 445/91, de 20.11, intentada em 1994, por força do seu artigo 72, sendo por isso aplicável o regime do DL n. 166/70, de 15 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00043428
Nº do Documento:SA119951212037841
Data de Entrada:05/30/1995
Recorrente:NENDONÇA & PAULINO LDA E OUTRO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART20 ART34 ART39 ART45 ART62.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 ART13.
LPTA85 ART69 N2.
CONST89 ART268 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31754 DE 1993/07/13.
AC STA PROC31976 DE 1993/05/04.
AC STA PROC33191 DE 1994/04/19.
AC STA PROC28229 DE 1990/10/25.
AC STA PROC29233 DE 1992/03/10.
AC STA PROC32877 DE 1993/12/02.
AC STA PROC36273 DE 1995/04/26.