Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01645/03
Data do Acordão:01/26/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS.
TAXA.
Sumário:Na vigência do Código de Processo Tributário, os juros indemnizatórios devidos na sequência de impugnação judicial que anulou o acto de liquidação, no qual ocorreu erro imputável aos serviços, devem ser contados à taxa do artigo 559º do Código Civil, já que o artigo 24º do Código de Processo Tributário nem estabelece essa taxa, nem, quanto a ela, remete para as leis tributárias.
Nº Convencional:JSTA00062163
Nº do Documento:SAP2005012601645
Data de Entrada:10/22/2003
Recorrente:DIRGER DOS REGISTOS E NOTARIADO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 2004/03/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART24.
CCIV66 ART559.
Aditamento: