Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0333/15.1BEPRT
Data do Acordão:09/27/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SEGURANÇA SOCIAL
QUESTÃO FISCAL
Sumário:É de admitir a revista do acórdão confirmativo de uma pronúncia de incompetência «ratione materiae» – por a causa alegadamente incumbir à subjurisdição fiscal – se houver, ao menos «prima facie», razões fortes no sentido de que as instâncias se equivocaram.
Nº Convencional:JSTA000P24920
Nº do Documento:SA1201909270333/15
Data de Entrada:07/16/2019
Recorrente:A............
Recorrido 1:DIRECTORA ADJUNTA DO CENTRO DISTRITAL DO PORTO DO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: