Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033196
Data do Acordão:03/15/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
DESPACHO INDEFIRO
Sumário:I - A exigência de fundamentação expressa dos a.a. é corolário de garantia dos Administrados, tanto quanto possibilita conhecer as reais motivações da decisão administrativa para, face a elas, com consciência e liberdade, decidir da via a tomar, seja o seu acatamento, seja a impugnação. Ao mesmo tempo, é um modo de exigir da própria Administração a ponderação dos valores da legalidade ou oportunidade porque decide.
II - O indeferimento, puro e simples, de uma pretensão não é expressão que, por si só, tenha capacidade significante para poder expressar qualquer espécie de adesão. Pode saber-se que pedido se indefere; mas da simples expressão "indefiro" não resultam as razões por que se indefere, ainda que razões haja no parecer ou informação sobre que foi aposta, tanto quando, apesar destas últimas, aquelas bem podem ser outras diferentes.
III - Existindo este último risco, não pode dizer-se que há uma remissão inequívoca da fundamentação de tal indeferimento para as razões do parecer.
IV - A expressão "indefiro" é absolutamente insignificativa quanto às razões de facto e de direito em que o acto assenta.
Nº Convencional:JSTA00039834
Nº do Documento:SA119940315033196
Data de Entrada:11/23/1993
Recorrente:DIRECTORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO CENTRO
Recorrido 1:BRANDÃO , ESTER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
CPA91 ART125 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC16276 DE 1990/04/05.
AC STA PROC24169 DE 1987/03/04.
AC STA PROC27378 DE 1992/03/19.
AC STA PROC28467 DE 1991/01/15.
AC STA PROC24725 DE 1990/06/21.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG473.