Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0107/16.2BALSB
Data do Acordão:09/30/2020
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sumário:Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P26421
Nº do Documento:SAP202009300107/16
Data de Entrada:02/03/2016
Recorrente:CMPH DOMUSSOCIAL - EMPRESA DE HABITAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO PORTO, EM
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: