Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0107/16.2BALSB |
| Data do Acordão: | 09/30/2020 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | PAULA CADILHE RIBEIRO |
| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA |
| Sumário: | Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26421 |
| Nº do Documento: | SAP202009300107/16 |
| Data de Entrada: | 02/03/2016 |
| Recorrente: | CMPH DOMUSSOCIAL - EMPRESA DE HABITAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MUNICÍPIO PORTO, EM |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |