Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010222
Data do Acordão:12/02/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS EMPRESAS
GESTÃO PROVISORIA
ACTO PREPARATORIO
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
ACÇÃO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:I - O acto previsto no artigo 4 do Decreto-Lei n. 422/76, de 29 de Maio, pelo qual se intervem numa empresa, mediante gestão provisoria, sem previo inquerito, e acto meramente preparatorio.
II - O recurso de anulação destina-se apenas a fiscalizar a validade de acto definitivo e executorio, enquanto a acção visa reparar danos decorrentes de todo e qualquer acto lesivo da esfera juridica dos administrados.
Nº Convencional:JSTA00012398
Nº do Documento:SA119771202010222
Data de Entrada:10/01/1976
Recorrente:CALHEIROS , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2073
Referência Publicação 1:AD N198 ANOXVII PAG603
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1976/07/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR SANEAMENTO FINANC. DIR ADM CONT - ACTO / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N21.
CONST76 ART17 ART18 ART269 N2.
LOSTA56 ART18.
CADM40 ART480 PAR1 ART815 PAR1 B.
DL 629/73 DE 1973/11/26 ART2 N4.
DL 124/75 DE 1975/03/11 ART2.
EDF43 ART45 PAR1 PAR2.
DL 445/74 DE 1974/09/12 ART421 N3.
DL 48051 DE 1967/11/21.
CPC67 ART388.
DL 597/75 DE 1975/10/28 ART1 ART3 ART4.
DL 422/76 DE 1976/05/29 ART1 ART2 N1 N2 N3 B ART3 ART4 N1 N4 ART5 N4 ART6.
DL 422/76 DE 1976/05/29 NA REDACÇÃO DO DL 370/77 DE 1977/09/05 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1977/06/02 IN BMJ N268 PAG110.
AC STA DE 1976/11/11 IN AD N183 PAG12.
AC STA DE 1974/01/24 IN AD N147 PAG350.
AC STA DE 1977/03/03 IN AD N190 PAG847.
AC STAP DE 1972/03/10 IN AD N126 PAG913.
AC STAP PROC9107 DE 1977/06/16.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG462.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG383.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG816.