Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACEITAÇÃO TÁCITA.
LEGITIMIDADE.
II. O preceito do art.º 47 do RSTA deve ser interpretado restritivamente por limitativo do mais importante dos direitos e garantias dos administrados, que é o direito ao recurso contencioso de actos administrativos ilegais.
III. A aceitação tácita de um acto é a que deriva da prática, espontânea e sem reservas, de facto incompatível com a vontade de recorrer, não podendo ter esse efeito preclusivo aceitações ditadas por situações de necessidade ou premência, designadamente outorgas de contratos em que não seja razoável exigir ao interessado que recuse o efeito (parcialmente) favorável que o acto lhe traga para poder impugnar aquilo que ele tem de (parcialmente) desfavorável.
IV. Assim, a outorga, ainda que sem reserva, de contrato de concessão de incentivos, de cujos anexos, parte integrante do mesmo contrato, constam as despesas de investimento consideradas inelegíveis, bem como a ausência de qualquer subsídio à criação do próprio emprego, não significam, necessariamente, aceitação tácita, incompatível com a vontade de fazer prosseguir o recurso deduzido contra aquele acto, já instaurado, que considerou a inelegibilidade das despesas em causa e não ser o recorrente desempregado involuntário.
