Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005294
Data do Acordão:10/31/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
DESPEJO ADMINISTRATIVO
Sumário:Não carece de ser demandado, para assegurar a legitimidade passiva das partes, o dono do predio cujo inquilino foi intimado a ser despejado.
Nº Convencional:JSTA00026157
Nº do Documento:SA119581031005294
Data de Entrada:02/21/1958
Recorrente:J SOUSA (FUNCHAL) LDA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:75
Referência Publicação 1:DIR ANO92 PAG241
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 PAR2.