Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
II - A matéria de facto dada como assente pelo tribunal a quo só pode ser alterada por este STA nos termos do nº1 do artº712º do antigo CPC (aplicável por força do artº7º nº1 da Lei n.º 41/2013 de 26 de junho) quando do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 685.º-B, a decisão com base neles proferida; b) Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas; c) Se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou.
DL 100/84 ART2 N1 E H ART51 N4 E
CPA91 ART29 N1
