Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0356/02
Data do Acordão:06/24/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:UNIDADE COMERCIAL DE DIMENSÃO RELEVANTE.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Sumário:I - O DL. 218/97 não é materialmente inconstitucional, não violando o art.º 61º. n.º 1 CRP na parte que sujeita a autorização prévia e a legais condicionalismos a instalação e modificação das UCDR.
II - O indeferimento de um pedido de instalação de uma UCDR não viola o conteúdo essencial do direito fundamental de liberdade económica.
III - Também não viola os princípios da igualdade e proporcionalidade.
IV - O método de cálculo da quota de mercado, sendo essencialmente um método de ciência económica só é judicialmente sindicável se for manifestamente errado ou desadequado.
V - O Despacho 371/01 de 11-10 do Sec Est. Indústria, Comércio e Serviços não é contenciosamente sindicável.
Nº Convencional:JSTA00060670
Nº do Documento:SA1200406240356
Data de Entrada:03/04/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP 610/01 DE 2001/12/20 E DESP 82/02 DE 2002/02/02 DO SE DA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ECON - DIR CONC.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CPA91 ART3 ART100 ART120 ART133 N2 D.
CONST97 ART18 ART61 N1.
DL 218/97 DE 1997/08/20 ART1 ART8 N1 A N2.
PORT 739/97 DE 1997/09/26 ART11 A.
Jurisprudência Nacional:AC TC 392/89 DE 1989/05/17 IN DR IIS DE 1990/01/30 PAG1025.; AC TC DE 1994/04/13 IN DR IIS DE 1994/11/09 PAG11299.; AC STA PROC40923 DE 2001/01/24.; AC STA PROC47110 DE 2001/07/03.; AC STA PROC46459 DE 2001/03/08.; AC STA PROC262/02 DE 2004/02/10.; AC STA PROC297/02 DE 2003/03/27.; AC STA PROC337/02 DE 2003/01/16.; AC STA PROC48444 DE 2002/03/14.; AC STA PROC48365 DE 2003/02/05.; AC STA PROC39321 DE 1998/01/27.; AC STA PROC45631 DE 2001/01/23.; AC STA PROC37716 DE 2001/02/14.; AC STA PROC45/03 DE 2003/03/19.; AC STA PROC1591/03 DE 2003/11/25.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG326 PAG327.
Aditamento: