Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000127
Data do Acordão:06/08/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
FALENCIA
LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
ACTIVO IMOBILIZADO
VICIOS NÃO INVOCADOS NA 1 INSTANCIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - Os bens apreendidos em processo de falencia e que constituem a massa falida continuam a pertencer ao falido.
II - O ganho obtido na venda de um elemento do activo imobilizado de uma empresa falida, na fase de liquidação do activo, pertence aquela empresa e e passivel de imposto de mais-valias.
III - O Supremo Tribunal, em recurso para o mesmo interposto pela parte, não pode apreciar questões que não foram suscitadas ao Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos e que, portanto, este não decidiu.
Nº Convencional:JSTA00013287
Nº do Documento:SA219770608000127
Data de Entrada:04/22/1974
Recorrente:GRAVATARIA PARIS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:667
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCOM888 ART120 N4.
CPCI63 ART3 ART5.
CIMV65 ART1 N2 ART2 B ART4 ART12 ART15 ART19 PAR2.
CPC67 ART664 ART1189 ART1191 ART1205 ART1208 ART1210 ART1211 ART1212 ART1217 ART1248 ART1265.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1963/05/22 IN BMJ N127 PAG269.
AC STJ DE 1973/03/13 IN BMJ N225 PAG201.
AC STJ DE 1971/01/22 IN BMJ N202 PAG176.
AC STJ DE 1972/06/20 IN BMJ N218 PAG226.
AC STJ DE 1970/12/11 IN BMJ N202 PAG172.
Referência a Doutrina:JAIME DE GOUVEIA LIÇÕES DE DIREITOS REAIS PAG111.
PIRES DE LIMA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL-DIREITOS REAIS PAG14.
PAULO CUNHA DA GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES LIÇÕES 1939 PAG36 PAG49 PAG57 PAG69.
PAULO CUNHA PROCESSO COMUM DE DECLARAÇÃO VII PAG372.