Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000907
Data do Acordão:05/25/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
GROSSISTA
GROSSISTA REGISTADO
VENDA POR GROSSO PARA REVENDA
EXERCICIO HABITUAL DE ACTIVIDADE
Sumário:I - A actividade de grossista caracteriza-se pela concorrencia simultanea destes dois factos: a venda por grosso para revenda e o exercicio habitual desta actividade.
II - Não e de qualificar-se como grossista o comerciante que realiza vendas no valor medio cada uma de 200 escudos a 300 escudos.
Nº Convencional:JSTA00013270
Nº do Documento:SA219770525000907
Data de Entrada:12/02/1976
Recorrente:CANHÃO , ADELINO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:590
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 A PAR2.
CCOM888 ART34 PAR2 ART259.
Referência a Doutrina:TERESA LEMOS ALGUMAS NOTAS SOBRE A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG62.
CARDOSO MOTA IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LEGISLAÇÃO NOTAS E COMENTARIOS PAG232.