Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
ACTO DE EXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01037/07 |
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| Data do Acordão: | 03/12/2008 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | FUNDO SOCIAL EUROPEU REPOSIÇÃO DE QUANTIAS ACTO DE EXECUÇÃO |
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| Sumário: | O despacho do Director-Geral do DAFSE que ordenou a restituição de verbas recebidas pelo interessado no âmbito de Quadro Comunitário de Apoio é um acto lesivo, e como tal contenciosamente impugnável, se não estiver demonstrada a existência de anterior acto do Gestor do PRODEP a definir a situação subjacente à ordem de restituição. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008907 |
| Nº do Documento: | SA12008031201037 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU (DAFSE) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral