Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019274
Data do Acordão:07/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
BAIXA DO PROCESSO A AUDITORIA
Sumário:Reconhecendo-se que o recorrente tem legitimidade, em função do acto impugnado, para interpor e fazer seguir o presente recurso, ao contrario do decidido na Auditoria, tem a decisão de ser revogada e os autos de descer aquele Tribunal para ser declarado o recorrente parte legitima e conhecer dos vicios imputados ao acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00003217
Nº do Documento:SA119840719019274
Data de Entrada:07/14/1983
Recorrente:CM DE LAGOA (ALGARVE) - BICA , MANUEL
Recorrido 1:CM DE LAGOA (ALGARVE) - BICA , MANUEL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3807
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART680 N1 ART684 N4 ART857 ART691 ART733.
RSTA57 ART103.
CADM40 ART839 PAR3 ART853 ART857 ART858.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.